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Quem tem medo da Lei de Acesso?

Por Camila Mattos*

Em janeiro de 2019, ou seja, bem no início do governo Bolsonaro, o General e vice-presidente Hamilton Mourão assinou decreto sobre acesso à informação[1]. O decreto assinado por Mourão ampliava drasticamente quem tinha o poder de declarar sigilo aos documentos. Como pegou mal, o governo voltou atrás, promulgando novo decreto[2]. No entanto, parece não haver dias de paz em um país avesso ao direito de acesso a informação.

Em março de 2020, logo do início da pandemia no Brasil, o governo lançou medida provisória que alterava os prazos da Lei de Acesso. A MP previa a suspensão dos prazos (20 dias prorrogáveis por mais 10 dias) nos casos em que o responsável pelo atendimento estivesse em teletrabalho ou na linha de frente do combate ao COVID-19. Os recursos quanto às informações classificadas como sigilosos também ficaram suspensos[3]. Em abril, o STF vetou a alteração nos prazos da LAI[4].

Falando em COVID-19, os dados relativos à pandemia parecem ser um verdadeiro problema para o Governo Federal. Inicialmente, os números de casos, ativos e recuperados, e de óbitos eram divulgados às 15:00 em coletiva de imprensa. Aos poucos, as divulgações começaram a ficar mais tarde e sem coletiva. Agora, na primeira semana de junho, as divulgações passaram a ocorrer por volta das 22:00, ou seja, depois dos principais jornais brasileiros. Quando perguntado, o presidente insinuou algo sobre não passar no Jornal Nacional[5]. Agora, o número total de mortos foi tirado do ar. O portal do ministério da saúde também não apresenta mais o número total de infectados no Brasil. É como se não houvesse passado recente. O único dado que aparece é o número de recuperados que supostamente tem um aspecto positivo para o governo. O número de óbitos também está obscuro agora. No domingo, 07/06/2020, o governo publicou 1382 mortos. Depois os números foram alterados sem explicação para 525 óbitos[6].

A ONG Transparência Brasil aponta que, pelo menos, oito pontos de lei foram violados com esta mudança que causa opacidade e atraso na apresentação dos dados. São eles o art. 5º, XXXIII, e o art. 37 da Constituição Federal; Já da Lei de Acesso, fere os art. 3º, inciso II, art. 5º, art. 6º, inciso I, art. 7º, inciso IV, e art. 8º. A mudança também fere art. 6º, parágrafo 2º, os princípios da lei 13979, promulgada em fevereiro de 2020 que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do COVID-19. Além disso, pode constituir ato de improbidade administrativa (8.429/1992) e/ou conduta ilícita (art. 32, inciso I, 12.527/2011).

A falta de transparência nas ações governamentais não é uma exclusividade do governo Bolsonaro, diga-se. Demoramos bastante a avançar neste aspecto apesar da Constituição de 1988. Uma lei que regulamentasse a questão só foi promulgada 2011, durante o mandato de Dilma Roussef. A 12527/2011 – a LAI ou lei de acesso – foi uma vitória da sociedade brasileira. E o acesso à informação ajuda a garantir uma sociedade mais democrática e um governo mais transparente. Sabe a corrupção? O acesso à informação também ajuda a fortalecer os mecanismos que a combatem.

Então, resta a pergunta: por que o Governo Bolsonaro tem tanto medo do acesso à informação pública?

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[1] Para ver mais: https://ultimosegundo.ig.com.br/politica/2019-01-24/mourao-lei-de-acesso-a-informacao-sigilo-ultrassecreto.html 

[2] Para ver mais: https://www.jornaldocomercio.com/_conteudo/politica/2019/02/672294-governo-volta-atras-e-revoga-decreto-sobre-sigilo-a-documentos-publicos.html

[3] Para ver mais: https://www.nexojornal.com.br/expresso/2020/03/25/A-suspens%C3%A3o-da-Lei-de-Acesso-%C3%A0-Informa%C3%A7%C3%A3o-em-meio-%C3%A0-pandemia

[4] Para ver mais: https://g1.globo.com/politica/noticia/2020/04/30/supremo-derruba-restricoes-a-lei-de-acesso-a-informacao-durante-pandemia.ghtml

[5] Para ver mais: https://g1.globo.com/politica/noticia/2020/06/05/dados-do-coronavirus-bolsonaro-defende-excluir-de-balanco-numero-de-mortos-de-dias-anteriores.ghtml

[6] Para ver mais: https://brasil.elpais.com/brasil/2020-06-06/governo-bolsonaro-impoe-apagao-de-dados-sobre-a-covid-19-no-brasil-em-meio-a-disparada-das-mortes.html#?sma=newsletter_brasil_diaria20200608

*Camila Mattos é doutoranda em ciência da informação

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