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As violações de direitos provocadas pela mineração

Por Lucas Nasser*

Acompanhamos as violações de direitos provocadas pelo extrativismo desde 2012, porém, envolvendo barragem especificamente tivemos o primeiro contato em 2014 com os crime da Herculano em Itabirito. O mais grave é a postura do Estado permanece pairando no ar, como se estivesse diante de um conflito simples de vizinhança. Não há um reconhecimento de vulnerabilidade e hipossuficiencia de uma das partes, o vetor da atuação não é a reparação ou redução de danos, mas, sim, um suposta mediação que mais relativiza e desloca direitos. Prevalece uma perspectiva patrimonialista, cartorial e mercantil.

É uma disputa semântica, a definição e delimitação de quem é atingido. Muitas vezes vem com uma conotação economicista, que legitima redução de custos, quanto mais restritiva for essa definição, menor são os custos de responsabilização. A legislação estabelece, através do artigo 2º do Decreto nº 7342/2010, são integrantes de populações sujeitos aos seguintes impactos:

I – perda de propriedade ou da posse de imóvel localizado no polígono do empreendimento;
II – perda da capacidade produtiva das terras de parcela remanescente de imóvel que faça limite com o polígono do empreendimento e por ele tenha sido parcialmente atingido;
III – perda de áreas de exercício da atividade pesqueira e dos recursos pesqueiros, inviabilizando a atividade extrativa ou produtiva;
IV – perda de fontes de renda e trabalho das quais os atingidos dependam economicamente, em virtude da ruptura de vínculo com áreas do polígono do empreendimento;
V – prejuízos comprovados às atividades produtivas locais, com inviabilização de estabelecimento;
VI – inviabilização do acesso ou de atividade de manejo dos recursos naturais e pesqueiros localizados nas áreas do polígono do empreendimento, incluindo as terras de domínio público e uso coletivo, afetando a renda, a subsistência e o modo de vida de populações; e
VII – prejuízos comprovados às atividades produtivas locais a jusante e a montante do reservatório, afetando a renda, a subsistência e o modo de vida de populações.
Parágrafo único. Para os efeitos do disposto neste Decreto, o polígono do empreendimento abrange áreas sujeitas à desapropriação ou negociação direta entre proprietário ou possuidor e empreendedor, incluindo as áreas reservadas ao canteiro de obras, ao enchimento do reservatório e à respectiva área de preservação permanente, às vias de acesso e às demais obras acessórias do empreendimento.

Porém, é um campo em disputa, preciso ampliar esse rol, entendemos que qualquer pessoa que tenha seu modo de viver inviabilizado ou alterado, seja por alterações físicas no território, na produção de sua renda ou manifestação socioculturais, pode ser considerado atingido.

Do ponto de vista jurídico tem uma grande relevancia a produção de provas para comprovar a alteração de modo de viver, qualquer elemento, mesmo que pareça banal, pode ser importante para produção de prova indireta. Sendo assim, importante reunir desde escrituras de propriedades, recibos de compras de animas e insumos agrícolas, ficha de cadastro de produtor, até vídeos, fotos e relatos de manifestações culturais e/ou religiosas, simbólicas, que possam ser alteradas ou inviabilizadas por interferencia externa. Após reunir tais materiais procurar as instituições organizadas nos territórios, movimentos sociais, ministério público, defensoria pública. Qualquer familiar que tenha os seus descendentes (filhos ou netos), os ascendentes (pai, mãe, avós, bisavós), os cônjuges e companheiros (inclusive por uniões de pessoas do mesmo sexo) e os colaterais (irmãos, tios, primos), nesse tipo de situação, também podem pleitear os seus direitos. Caso tenha acidentado e ainda não tenha condições de continuar trabalhando poderá pedir afastamento remunerado do trabalho, os 15 primeiros dias de salário são pagos pela empresa. Caso necessite de um afastamento superior, o responsável pelo pagamento será o INSS. Procure o posto do INSS. Ademais, caso precise de cuidados médicos e/ou medicação que não sejam fornecidos pelo SUS, eles podem ser assegurados mediante decisão da judicial. Nos casos de afastamento superior a 15 dias, o trabalhador tem direito a estabilidade de um ano, em decorrência do acidente de trabalho, após sua alta médica.

Importante publicizar que com o Decreto 8.572/2015, instituído após o desastre em Mariana, é possível sacar o FGTS para ajudar nas reparações. Não é necessária ação judicial para o saque. Procure uma agência da Caixa Economica Federal para orientação sobre os documentos a serem apresentados para o procedimento.

Os valores das indenizações podem ser definidos de maneira extrajudicial, através de acordos, ou judicial por meio de sentença. Entretanto, nenhuma decisão sobre eventual ação judicial individual de reparação por danos precisa ser tomada de imediato. Existem prazos para o exercício desse direito que dependerá de cada caso, há entendimento judicial que proposta demanda coletiva, há interrupção do prazo de prescrição para as ações individuais até o final da ação coletiva. Nos casos de Mariana e Brumadinho foram ajuizadas ações coletivas pelo Ministério Público e Defensoria Pública, o que pode interromper a prescrição de ações individuais. Porém, é aconselhável uma certa prudência, que quem se considere atingido tome algumas providências para assegurar seu direito futuramente. Uma delas é registrar os seus bens que tenham sido atingidos ou que você perdeu. Relacione tudo da forma mais detalhada possível. Se possível procure um Cartório de Notas e faça uma Escritura Declaratória contendo a relação desses bens. Guarde esse documento para uma futura necessidade. As ações para indenização por danos coletivos que porventura sejam propostas agora, não impedem futuras ações individuais. O advogado, defensor e promotor que poderá orientá-lo sobre isso do ponto de vista jurídico.

Diante dos cenários catastróficos recentes dos dois crimes socioambientais é inevitável um paralelo comparativo até para discernir se estamos num cenário de crime continuado ou de “negligência” programada.

Em pese haver diferenças significativas de quilometragem do percurso da lama e números de mortes nos casos de Brumadinho e Mariana, penso ser delicado comparar tais crimes por correr o risco de diminuir e hierarquizar perdas, que não necessariamente são mensuráveis. Porém, podemos apontar que desvelaram violações de diferentes medidas, Brumadinho fica evidenciado uma das maiores violações trabalhista da história. Mariana aponta para uma das maiores violações socioambientais da história, ambos apontam a fragilidade dos mecanismos de proteção dos direitos difusos e coletivos, da impossibilidade e impotência de conter a extensão do dano sociambiental, e sobretudo, a leniencia estatal que transforma em líquida as relações de interesses entre público e privado, que é corroborada na conjuntura atual de fragilidade de novos desastres eminentes, crimes anunciados e premeditados, sem que haja um cessar fogo ou responsabilização.

São situações com lapsos temporais distintos, no caso de Mariana a Vale/ Samarco, foi multada em R$ 610 milhões por órgãos ambientais, R$ 346 milhões pelo Ibama, e R$ 370 milhões pela Secretaria do Meio Ambiente de Minas Gerais (Semad). Desse valor, apenas R$ 41 milhões foram pagos. Foram realizados diversos acordos através do instrumento denominado Termo de Transação de Ajuste de conduta(TTAC), que inclusive estabeleceu a Fundação Renova, previu também a execução dos três programas relacionados aos direitos individuais dos atingido: a) Programa de levantamento e de cadastro dos impactados; b) Programa de ressarcimento e de indenização dos impactados; e c) Programa de Auxílio Financeiro Emergencial aos impactados. Além disso, também houve o TAC GOV, assinado em junho de 2018, prevê expressamente o dever das empresas em velar pela reparação integral. Também houveram uma Ação Civil Pública ajuizado pelo Ministério Público Federal com valores vultosos, a famigerada “ACP de 155 Bilhões”(nº 0023863-07.2016.4.01.3800) como ficou conhecida, é a principal ação civil pública do Desastre do Rio Doce. Outras também foram ajuizados tanto pelo MPF quanto pelo MPE. Entretanto, passado os anos observa-se que o objetivo central da empresa era jogar com a morosidade do judiciário, os acordos não foram cumpridos. Apesar do desastre ter acontecido no Brasil, a BHP Billiton está sofrendo consequências da duras leis ambientais em seus países de origem, Reino Unido e Austrália.

No caso de Brumadinho, as ações ainda não tem os desdobramentos avançados, porém, a Vale também começa a acumular multas: R$ 250 milhões pelo Ibama, R$ 99 milhões pelo governo de Minas Gerais, R$ 100 milhões pela prefeitura de Brumadinho e R$ 50 milhões pela Prefeitura de Juatuba, pela contaminação do Rio Paraopeba. Os números, no entanto, são baixos em comparação com os rendimentos da Vale. A mineradora fechou o terceiro trimestre de 2018 com lucro líquido de quase R$ 5,8 bilhões. Ressalta-se que a multa tem natureza jurídica sancionatória e reparadora. Haverá cabimento sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.

Esta tem por escopo desestimular o causador do dano a prosseguir com a conduta degradadora do meio ambiente, logo, também possui caráter pedagógico. Portanto, nesse caso por ser insignificante perante ao todo, não cumpre o objetivo de desestimular a prosseguir na conduta degradadora, tampouco ensina algo.

Também ocorreu uma decisão judicial que prendeu cinco engenheiros que atestaram segurança de barragem em Brumadinho, numa afoita tentativa de dar respostas pontuais para questões sistêmicas.

Apesar do Brasil ser signatário do Acordo de Paris, uma das melhores leis ambientais do mundo, Decreto-Lei nº 3365 de 1941, que prevê direito de indenização ao atingido que for desapropriado, Decreto nº 7.037 de 2009, que aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos abarcando garantias de direitos humanos para os atingidos, do Decreto nº 7342/2010, que institui o cadastro socioeconômico para identificação, qualificação e registro público da população atingida, é o primeiro diploma legal que conceitua atingido e garante formas de reparação para além das indenizações.

Importante negritar que não podemos delegar apenas para possíveis e abstratas aplicações de diplomas legais a garantia de direitos dos atingidos. Muito urgente e necessário haver um controle social, aprimoramentos dessas tecnologias sociais. Assegurar e avançar na Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens(PNAB). Entretanto, apontar nas reflexões e ações o caráter predatório e violador do modelo vigente. Fazer apontamentos para um modelo econômico pós-extrativista ou reconhecer a necessidade de se fazer uma transição é uma questão de sobrevivência.

Entrevista publicada originalmente na Revista Manuelzão da UFMG em agosto de 2019: https://manuelzao.ufmg.br/biblioteca/revista-manuelzao-85/

*Lucas Nasser Marques de Souza é advogado popular. Uma das atuações da advocacia popular é prestar assessoria popular a movimentos sociais, ONG’s, institutos do terceiro setor, ajuizar ações para comunidades camponesas, ribeirinhas, quilombolas, indígenas.

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