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MP de Bolsonaro que libera trabalhos domingos sem compensação é aprovada

Da Redação

Essa semana na Câmara dos Deputados foi aprovada a “Lei da Liberdade Econômica”. Ela surgiu como uma Medida Provisória do executivo e antes de caducar chegou, em regime de urgência, ao Congresso para validação.

A MP tratava de diversos assuntos ao mesmo tempo. Uma verdadeira miscelânea de temáticas que iam desde a liberação da venda de remédios em supermercados até a dispensa de alvarás e licenças para abertura de empresas.

Sob o rótulo da “liberdade econômica”, ideia vaga e em que cabe tudo, o governo introduziu um monte de Jabutis, como são chamados os artigos inseridos no texto legal e que não tem pertinência com a temática da lei.

Um desses “jabutis”, em especial, ataca direitos historicamente conquistados pelos trabalhadores. A nova lei traz uma mudança no texto da CLT que libera o trabalho aos domingos para toda e qualquer categoria, e não para aqueles serviços em que se tenha “imperiosa” necessidade.

Detalhe importante é que caiu a necessidade do pagamento em dobro das horas trabalhadas em domingos e feriados. Um verdadeiro atentado ao bolso e a saúde do trabalhador.

Em certo momento do debate, o deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) escancarou a hipocrisia dos parlamentares que defendiam o trabalho aos domingos: “se não tem nada a ver trabalhar domingo, vamos fazer as sessões da Câmara aos domingos”.

Mas o texto também traz mudanças significativas na fiscalização dos empregadores, permitindo que fiscais oriundos do Ministério da Economia de Guedes possam firmar compromissos para “ajuste de condutas”. Ou seja, para descumprir a lei e não ser punido.

Para as empresas de menos de 20 funcionários, onde estão concentradas grande parte da força de trabalho no Brasil, fica dispensada o registro de ponto. Só se registrará a hora extra. Assim, constrangido, o trabalhador terá dificuldade de receber o tempo de trabalho extra.

Fim do E-SOCIAL, liberação desordenada de carteira de trabalho para menores de idade e maior dificuldade para cobrar dívidas de empresários devedores também estão na lista da chamada “desburocratização”.

Por orientação de Bolsonaro a base do governo votou em peso. Não há dúvida que estamos diante da primeira reforma trabalhista de Bolsonaro. Ficando claro que o Governo Bolsonaro, no âmbito da política econômica, é uma continuidade do governo Temer, pois procura diminuir o custo do trabalho para o empregador e ampliar sua exploração do empregado. No essencial essa é a verdadeira missão desse governo: impor miserabilidade a milhões e estupenda riqueza para alguns poucos.

Há ainda a batalha do Senado, mas não se tem expectativa de mudanças significativas, ficando a resposta ainda a ser dada no âmbito político nas ruas e com a participação efetiva da grande maioria da população prejudicada com a retirada de direitos.

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