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Juristas reagem a projeto de “lei e ordem” de Moro

Da Redação

Logo após a apresentação do seu projeto de lei anticrime Moro foi alvo de uma série de críticas. Marcelo Freixo, deputado federal do PSOL/RJ, entregou o relatório da CPI da Milícias, que, aliás, parecem estar longe das principais preocupações do juiz-ministro. Entidades de direitos humanos também não pouparam críticas ao projeto. Porém a reação mais contundente veio do próprio meio jurídico. Inúmeros juristas se manifestaram. O criminalista Leonardo Yarochewsky, em artigo para o CONJUR (06/02), disse: “o projeto parte de uma equivocada e ultrapassada fórmula de que o recrudescimento da pena, a criação de novos tipos penais, a mitigação de direitos e garantias e o endurecimento da execução penal levarão à redução da violência e da criminalidade”.

O IBCCRIM, por meio de seu vice- presidente também criticou o projeto de Moro: “trata-se de um projeto tecnicamente frágil, por trazer previsões já declaradas inconstitucionais e/ou difícil compreensão, além de ter como efeito previsível um aumento exponencial das taxas de encarceramento, inclusive pelos delitos menos graves”.

A advogada criminalista e professora Carolina Costa, também falando ao Conjur (05/02), criticou a má técnica legislativa do projeto. Citou que o projeto traz expressões como “plausivelmente” ou “façam presumir”, segundo a professora, expressões muito abertas para o uso em leis penais e de processo penal.

Em nota, assinada por seu presidente, o advogado Nilo Batista, o Instituto de Criminologia Carioca, criticou a maneira como a proposta foi formulada: “É uma prática saudável e usual que projetos de lei com origem no Poder Executivo e de natureza reformista sejam formatados por juristas ou comissões de juristas nomeados especialmente para esta finalidade”. Complementando que no mérito o projeto é mais do mesmo. Reforçando o que outros juristas já indicam, que o aumento de penas, criação de tipos penais e endurecimento de regimes prisionais como politica de guerra as drogas tem se mostrado um grande fracasso.

A pauta da segurança pública é muito cara ao novo governo. Uma promessa de campanha que mobilizou hordas de apoiadores. Portanto era de se esperar que Moro, que construiu sua imagem como justiceiro, apresentasse de imediato projetos de lei limitadores de direito. O apoio ao projeto de Moro é forte em instituições como o MP e as polícias, resta saber se é forte o suficiente para promover mudança tão significativa na estrutura penal brasileira.

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