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O acesso a informação, o combate a corrupção e a poeira debaixo do tapete

Por Camila Costa*

Enquanto Bolsonaro passava vergonha em Davos, o vice-presidente Hamilton Mourão assinava o decreto que altera a regulamentação da Lei de Acesso a Informação, a LAI. A lei 12.527 havia sido assinada por Dilma Rousseff em 2011 e regulamentada em 2012.

Diversas instituições e associações envolvidas com a transparência e o acesso à informação já se colocaram contrárias ao decreto assinado por Mourão, mas por que ele é tão problemático? É simples. As alterações são um retrocesso no que tange ao direito de acesso a informação no Brasil. A assinatura da Lei de Acesso a Informação foi um dos maiores ou talvez o maior feito do governo PT. Mais do que isso, a promulgação da LAI é um marco legal sem precedentes na história brasileira.

O acesso já havia aparecido como um direito na Constituição Cidadã de 1988 e na Lei de Arquivos, a 8.159/1991. Foram necessários 20 anos para que o direito constitucional fosse regulamentado. A assinatura da Lei 12.527/2011 foi importante por duas razões. A primeira delas foi consolidar o acesso como a regra, inclusive em instituições públicas e documentos de valor permanente. A segunda razão foi ampliar a transparência governamental. Neste momento, o cidadão passou a ter direito de perguntar ao estado sobre suas ações (transparência passiva). Além disso, passou também a ter o direito de se informar por meio das informações disponibilizadas ativamente pelo Estado na internet (transparência ativa). O Estado brasileiro manteve por muito tempo a postura que valorizava o sigilo em detrimento ao acesso. A maior parte da regulamentação legal nacional, inclusive nos governos Lula, eram no sentido de restringir o acesso aos documentos e informações públicas, dificultando a transparência e o combate a corrupção.

A alteração colocada em vigor diz respeito aos graus de sigilo secreto e ultrassecreto. Explicando em miúdos, o que muda é quem pode classificar documentos sigilosos. Anteriormente, a atribuição do grau ultrassecreto eram de competência das seguintes autoridades Presidente da República, Vice-Presidente da República, Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas, Comandantes das Forças Armadas e os Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares Permanentes no Exterior. Já o grau secreto podia ser atribuído pelas autoridades já citadas no ultrassecreto e também pelos titulares de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Agora, também podem classifcar como ultrassecreto e secreto, os ocupantes de cargo em comissão do Grupo-DAS de nível 101.6 ou superior, ou de hierarquia equivalente, e para os dirigentes máximos de autarquias, de fundações, de empresas públicas e de sociedades de economia mista.

O que significam esses graus, afinal? Significa dizer que a documentação considerada ultrassecreta permanecerá 25 anos sob sigilo e aquela considerada secreta permanecerá por 15 anos inacessível.

No primeiro olhar, pode parecer que o decreto assinado por Mourão objetiva afetar a documentação sobre a ditadura civil-militar brasileira e a documentação dita histórica. No entanto, a LAI afeta muito mais a documentação administrativa que está em fase corrente e intermediária, considerando que a documentação que encontra-se em instituições arquivísticas normalmente já é considerada de caráter ostensivo e disponível. A não ser que se proponha uma reclassificação destes conjuntos documentais e o fechamento do acesso, as mudanças no decreto não alteram as pesquisas em documentos que já foram recolhidos aos arquivos públicos.

Se parece bastante difícil que as alterações no decreto afetam o acesso à documentação histórica, o mesmo não pode ser dito em relação ao combate à corrupção e as medidas de transparência do Estado brasileiro. As alterações promulgadas rapidamente pelo Vice parecem ter o objetivo claro de encobrir as maracutais do governo Bolsonaro, facilitando que até mesmo os comissionados, ou seja, aquelas pessoas indicadas pelo governo possam atribuir os graus de secreto e ultrassecreto.

A mudança na regulamentação da LAI e a notória vontade de restringir o acesso não é a única medida no sentido de dificultar o combate à corrupção. O governo Bolsonaro enfraqueceu ainda mais a Controladoria Geral da União e há rumores que enfraquecerá o já enfraquecido Arquivo Nacional, tirando dele o papel central na Gestão de Documentos. Sem gestão, o acesso fica comprometido porque é impossível acessar aquilo que não se acha.

Um governo verdadeiramente democrático só existe com transparência. Por isso, defender a LAI é defender a democracia.

*Camila Costa é arquivista, mestre em Ciência da Informação pela UFF e militante da APS.

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